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Mensagem da Comissão Liquidatária

Em 15 de Abril de 2010, o Banco de Portugal deliberou revogar a autorização que concedera ao Banco Privado Português, S.A, para o exercício da actividade bancária, o que, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro, “produz os efeitos da declaração de insolvência”, tendo sido fixadas as 12 horas do dia 16 de Abril como o momento da produção de efeitos do acto.

Em conformidade com os dispositivos legais, o Banco de Portugal requereu no Tribunal de Comércio de Lisboa a liquidação da instituição e propôs a nomeação de uma Comissão Liquidatária, que foi aceite pela Meritíssima Juíza no despacho de prosseguimento da liquidação.

Para os portugueses não existe memória da insolvência de uma instituição de crédito com a natureza de banco, tantos são os anos desde que isso aconteceu pela última vez. Estamos, pois, perante um acontecimento raro em Portugal, não existindo (dir-se-á, felizmente) uma experiência que possa ser convocada como exemplo ou guião orientador.

O Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro, que transpôs a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, regula especificamente a liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras mas estatui no n.º 3 do artigo 9.º que “são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as demais disposições do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se mostrem compatíveis com as especialidades constantes do presente decreto-lei, com excepção dos títulos IX e X.” Trata-se, pois, de uma trabalho juridicamente complexo, que envolve a articulação destes dois diplomas, qualquer deles relativamente recente.

Esta Comissão aceitou o encargo ciente das dificuldades que tem pela frente e com plena consciência dos traumas e problemas que a situação já causou, em particular aos clientes do BPP e aos seus colaboradores.

Pautará o seu comportamento pelo escrupuloso cumprimento da lei, em ordem a garantir a defesa da massa insolvente com o objectivo de assegurar, na medida do possível, a satisfação dos credores. A Comissão Liquidatária tudo fará para que o processo de liquidação corra do melhor modo. Para além dos legítimos e diferentes interesses em presença, de pessoas e instituições concretas, é nossa convicção que numa liquidação bancária está também subjacente um interesse público fundamental: o de que a própria liquidação se faça em termos ordenados e transparentes, de forma a evitar quaisquer danos adicionais para a confiança no sistema financeiro português.

O Presidente da Comissão Liquidatária

Luís Máximo dos Santos

 
© 2010 Banco Privado Português, S.A. (Em Liquidação)